AREsp 2068305 - DECISAO

AREsp 2068305 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial e a sentença não imputaram a prática de ato de improbidade administrativa de forma a fundamentar a imprescritibilidade do pedido; o Ministério Público explicitou que não havia imputação de improbidade e a ação foi ajuizada em 23/07/2018 em relação a fatos de 2009-2010, tendo transcorrido o prazo prescricional aplicável. Ademais, o acórdão regional qualificou o ato como improbidade sem que tal fundamento constasse na causa de pedir, configurando julgamento extra petita. Diante disso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido na ação...

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Julgamento Extra Petita, Repercussão Geral (tema 897)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Julgamento Extra Petita Repercussão Geral (tema 897)

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Parties

WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação é fundada em ato de improbidade doloso e, portanto, imprescritível (Tema 897/RE 852.475);
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ao fundamentar a manutenção da sentença em ato de improbidade não invocado na petição inicial (art. 492 do CPC);
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento ao erário quando a ação não estiver lastreada em ato de improbidade doloso;

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial e a sentença não imputaram a prática de ato de improbidade administrativa de forma a fundamentar a imprescritibilidade do pedido; o Ministério Público explicitou que não havia imputação de improbidade e a ação foi ajuizada em 23/07/2018 em relação a fatos de 2009-2010, tendo transcorrido o prazo prescricional aplicável. Ademais, o acórdão regional qualificou o ato como improbidade sem que tal fundamento constasse na causa de pedir, configurando julgamento extra petita. Diante disso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido na ação...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública, nos termos do art. 487, II, do CPC.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.