AREsp 2362000 - DECISAO

AREsp 2362000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, exercendo juízo de retratação à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 e da Lei n. 14.230/2021, concluiu que as condutas imputadas não se subsumem às hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992 nem restou demonstrado dolo específico ou dano patrimonial exigido pelas alterações legais, reconhecendo a atipicidade superveniente das condutas e, por conseguinte, julgando improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados, com aplicação do efeito expansivo do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de São José dos Campos; Réu: IPPLAN - Instituto de Pesquisa e Planejamento; Réu: Eduardo Pedrosa Cury; Réu: Carlos José de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno / Juízo De Retratação No Stj, Provimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Sobre Improcedência Da Ação De Improbidade
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratos De Gestão, Organizações Sociais, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Efeito Expansivo (art. 1.005 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Contratos De Gestão Organizações Sociais Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Réu

IPPLAN - Instituto de Pesquisa e Planejamento

Réu

Eduardo Pedrosa Cury

Réu

Carlos José de Almeida

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno / Juízo De Retratação No Stj, Provimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Sobre Improcedência Da Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal e retroatividade das alterações da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 atipicidade superveniente por alteração normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, exercendo juízo de retratação à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 e da Lei n. 14.230/2021, concluiu que as condutas imputadas não se subsumem às hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992 nem restou demonstrado dolo específico ou dano patrimonial exigido pelas alterações legais, reconhecendo a atipicidade superveniente das condutas e, por conseguinte, julgando improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados, com aplicação do efeito expansivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade em relação a todos os demandados.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 6225-6238 e 6239-6248
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial