REsp 1764889 - DECISAO

REsp 1764889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instância ordinária apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, e diante da alteração legislativa (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) e do entendimento consolidado pelo STF/STJ sobre aplicação das novas regras aos processos em curso, não se mostrou possível o restabelecimento da condenação pretendida pelo recorrente, restando prejudicado o exame de outras violações por manifesta ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão decorrente do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância ordinária apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, e diante da alteração legislativa (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) e do entendimento consolidado pelo STF/STJ sobre aplicação das novas regras aos processos em curso, não se mostrou possível o restabelecimento da condenação pretendida pelo recorrente, restando prejudicado o exame de outras violações por manifesta ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.