MS 21033 - DECISAO

MS 21033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a possibilidade de cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade, tornando inviável a concessão da segurança contra a Portaria que aplicou a cassação; por isso o pedido foi indeferido e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Impetrante: CIOMARA PAIM COUTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)
Outcome
Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo

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Parties

CIOMARA PAIM COUTO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito (art. 487, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença de ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Legalidade do ato administrativo (Portaria 44/2014) que impôs cassação de aposentadoria com fundamento em ofício de cumprimento de sentença
  3. 3 Prevalência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional em face de entendimentos anteriores do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a possibilidade de cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade, tornando inviável a concessão da segurança contra a Portaria que aplicou a cassação; por isso o pedido foi indeferido e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Segurança denegada; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, CPC)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC