AREsp 2338524 - DECISAO

AREsp 2338524 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, caracterizou a conduta como ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 sem prova de dano ou enriquecimento ilícito, aplicou sanções proporcionais e afastou o pedido de ressarcimento por ausência de prova do prejuízo, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Sanções Administrativas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dano Ao Erário Ressarcimento Sanções Administrativas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à apreciação do dano decorrente da não prestação de contas
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Prova do dano ao erário como requisito para ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, caracterizou a conduta como ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 sem prova de dano ou enriquecimento ilícito, aplicou sanções proporcionais e afastou o pedido de ressarcimento por ausência de prova do prejuízo, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se