REsp 1860618 - DECISAO

REsp 1860618 - DECISAO

Reconhecida divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 462 do CPC/73 (fato superveniente), concluiu-se que o trânsito em julgado da sentença penal absolutória constitui fato superveniente que deve ser examinado pelo Tribunal a quo; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie os reflexos da absolvição criminal no processo de improbidade e, se for o caso, avalie eventual retroatividade da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: Benedito Cobra Filho; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Fato Superveniente E Eventual Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie os reflexos do resultado do processo criminal e eventual retroatividade da Lei 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fato Superveniente, Coisa Julgada Penal Vs. Esfera Cível, Impedimento De Membro Do Ministério Público, Prova Extrajudicial, Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Fato Superveniente Coisa Julgada Penal Vs. Esfera Cível Impedimento De Membro Do Ministério Público Prova Extrajudicial +1 more

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Parties

Benedito Cobra Filho

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Fato Superveniente E Eventual Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 impedimento da promotora que atuou pessoalmente na ação
  2. 2 efeitos da absolvição criminal sobre a ação de improbidade administrativa
  3. 3 admissibilidade de decisão condenatória fundada exclusivamente em depoimento extrajudicial de corréu sem contraditório

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 462 do CPC/73 (fato superveniente), concluiu-se que o trânsito em julgado da sentença penal absolutória constitui fato superveniente que deve ser examinado pelo Tribunal a quo; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie os reflexos da absolvição criminal no processo de improbidade e, se for o caso, avalie eventual retroatividade da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie os reflexos do resultado do processo criminal e eventual retroatividade da Lei 14.230/2021

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que aquele Sodalício aprecie os reflexos do resultado do processo criminal no presente caso como entender de direito, considerando eventual retroatividade da Lei 14.230/2021.