AREsp 2717007 - DECISAO

AREsp 2717007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão necessitaria reexame de prova constante nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes para o processamento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Prescrição Intercorrente

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Parties

MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da existência de elementos suficientes para processamento da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão necessitaria reexame de prova constante nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem reconheceu elementos suficientes para o processamento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.