AREsp 2513902 - DECISAO

AREsp 2513902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade do ato de improbidade, ausência de prova de dolo e de dano ao erário, e que as alienações estavam amparadas em legislação estadual presumida legal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Tocantins; Requerido: Rainel Rodrigues Pereira; Requerido: Hércules Ribeiro Martins; Requerido: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Requerido: Aleandro Lacerda Gonçalves; Requerido: Marcelo de Carvalho Miranda; Requerido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; mantida sentença de improcedência/rejeição da petição inicial nos autos de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Autor

Rainel Rodrigues Pereira

Requerido

Hércules Ribeiro Martins

Requerido

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Requerido

Aleandro Lacerda Gonçalves

Requerido

Marcelo de Carvalho Miranda

Requerido

Estado do Tocantins

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da petição inicial por ausência de indícios mínimos de ato de improbidade
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais da Lei nº 14.230/2021 sobre a Lei de Improbidade (8.429/1992)
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade do ato de improbidade, ausência de prova de dolo e de dano ao erário, e que as alienações estavam amparadas em legislação estadual presumida legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; mantida sentença de improcedência/rejeição da petição inicial nos autos de origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.