REsp 1848649 - DECISAO

REsp 1848649 - DECISAO

Aplicam-se as alterações da Lei n. 14.230/2021 (diretriz hermenêutica assentada no Tema n. 1.199/STF): por exigir o art. 10 da LIA dano patrimonial efetivo e, não havendo comprovação de dano efetivo nem dolo específico, a conduta imputada torna-se supervenientemente atípica, impondo a improcedência da ação de improbidade e a extinção da punibilidade dos réus.

Parties
Requerente (petição PET 00788472/2024); Também Parte Requerida Na Ação Originária: Buligon Sociedade de Advogados; Litisconsorte Passivo (réu Na Ação De Improbidade): Lessir Canan Bortoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recursos Especiais Prejudicados E Improcedência Da Ação
Outcome
Recursos especiais prejudicados; ação de improbidade administrativa julgada improcedente por atipicidade superveniente da conduta; extinção da punibilidade, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo Lessir Canan Bortoli.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Dano Efetivo Ao Erário, Dolo Genérico, Retroatividade Da Norma Benéfica, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Dano Efetivo Ao Erário Dolo Genérico Retroatividade Da Norma Benéfica +1 more

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Parties

Buligon Sociedade de Advogados

Requerente (petição PET 00788472/2024); Também Parte Requerida Na Ação Originária

Lessir Canan Bortoli

Litisconsorte Passivo (réu Na Ação De Improbidade)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recursos Especiais Prejudicados E Improcedência Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa sem trânsito em julgado
  2. 2 Se o art. 10 da LIA exige comprovação de dano efetivo ao erário para configuração do ato de improbidade (inclusive inciso VIII)
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido em razão da nulidade contratual independentemente da efetiva prestação de serviços

Ratio Decidendi

Aplicam-se as alterações da Lei n. 14.230/2021 (diretriz hermenêutica assentada no Tema n. 1.199/STF): por exigir o art. 10 da LIA dano patrimonial efetivo e, não havendo comprovação de dano efetivo nem dolo específico, a conduta imputada torna-se supervenientemente atípica, impondo a improcedência da ação de improbidade e a extinção da punibilidade dos réus.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados; ação de improbidade administrativa julgada improcedente por atipicidade superveniente da conduta; extinção da punibilidade, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo Lessir Canan Bortoli.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais.
  • Julgo improcedente a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente da conduta.