REsp 2193840 - DECISAO

REsp 2193840 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pela recorrente; no mérito, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem demonstrou efetivo dano ao erário, circunstância que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e porque o ressarcimento ao erário tem natureza civil e subsiste mesmo quando se reconhece a atipicidade superveniente da conduta em razão da Lei nº 14.230/2021, de modo que a condenação ao ressarcimento do valor apurado deve ser mantida.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA; Ré: RITA COIMBRA CERQUEIRA TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Atipicidade Superveniente, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Atipicidade Superveniente Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA

Autor

RITA COIMBRA CERQUEIRA TENÓRIO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ao erário e sua reparabilidade
  2. 2 efeitos da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (atipicidade superveniente)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.089/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial interposto pela recorrente; no mérito, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem demonstrou efetivo dano ao erário, circunstância que não pode ser revista nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e porque o ressarcimento ao erário tem natureza civil e subsiste mesmo quando se reconhece a atipicidade superveniente da conduta em razão da Lei nº 14.230/2021, de modo que a condenação ao ressarcimento do valor apurado deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação ao ressarcimento do dano ao erário no valor nominal de R$ 12.375,97.