REsp 2211489 - DECISAO

REsp 2211489 - DECISAO

Concluiu-se haver omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação/alcance da Lei nº 14.230/2021, a apreciação do instituto do art. 17-B da LIA e a análise do elemento subjetivo), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste adequadamente sobre os pontos omitidos, observando a jurisprudência do STF sobre a aplicação da nova lei e a possibilidade de reenquadramento por continuidade típico-normativa, respeitando-se os limites à reanálise de fatos pela...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA/RR; Réu: ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR; Réu: JAIME WAGNER RODRIGUES PEREIRA; Réu: JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUZA; Réu: ADANILSON JOSÉ SILVA DE ARAÚJO; Réu: MISLANY DA COSTA FIGUEIREDO; Réu: ALEXANDRO DA COSTA GÓES; Réu: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DIAS NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação sobre os pontos suscitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratações Administrativas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Embargos De Declaração E Omissão Judicial, Acordo De Não Persecução Cível (art.17 B Da Lia), Continuidade Típico Normativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratações Administrativas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Embargos De Declaração E Omissão Judicial Acordo De Não Persecução Cível (art.17 B Da Lia) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA/RR

Autor

ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR

Réu

JAIME WAGNER RODRIGUES PEREIRA

Réu

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUZA

Réu

ADANILSON JOSÉ SILVA DE ARAÚJO

Réu

MISLANY DA COSTA FIGUEIREDO

Réu

ALEXANDRO DA COSTA GÓES

Réu

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DIAS NOVO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos levantados em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa/relativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/ARE 843.989/PR)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta à luz da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação/alcance da Lei nº 14.230/2021, a apreciação do instituto do art. 17-B da LIA e a análise do elemento subjetivo), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste adequadamente sobre os pontos omitidos, observando a jurisprudência do STF sobre a aplicação da nova lei e a possibilidade de reenquadramento por continuidade típico-normativa, respeitando-se os limites à reanálise de fatos pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação sobre os pontos suscitados

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre os pontos levantados pelo recorrente (art. 1.022, I, CPC).
  • Publique-se.