REsp 2145868 - DECISAO

REsp 2145868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, além disso, qualquer alteração da conclusão sobre a existência de dolo e dano ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo quanto a tais pontos.

Parties
Agravante/recorrente: ACACIO KATO; Agravante/recorrente: ÁLVARO LUZ DE FRANCO PINTO; Apelante/recorrida: B&Z Construções e Informática; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Licitações Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Ressarcimento Ao Erário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACACIO KATO

Agravante/recorrente

ÁLVARO LUZ DE FRANCO PINTO

Agravante/recorrente

B&Z Construções e Informática

Apelante/recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ministério Público Federal

Parecerista/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 possível reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92) não foi prequestionada no acórdão recorrido e, além disso, qualquer alteração da conclusão sobre a existência de dolo e dano ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo quanto a tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
  • Publique-se.