AREsp 2922950 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e procedeu-se à análise dos recursos especiais, aplicando-se o princípio do tempus regit actum para atos processuais anteriores à Lei nº 14.230/2021 e reconhecendo que, embora haja mudança legislativa, no caso concreto o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem demonstra dolo específico e prejuízo ao erário pela alteração da capa do Projeto de Lei nº 079/2017; por isso manteve-se a condenação com base no art. 10 da LIA e recusou-se o reexame de provas ou a mitigação das sanções sem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: VALDY FERREIRA DE MENEZES; Réu: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; Réu: ANDREI MORENO FREIRE; Réu: MARIA ILDA DE DOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de Andrei Moreno Freire; conhecer em parte dos recursos especiais de Ricardo José de Oliveira Silva e Maria Ilda de Souza e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Dano Ao Erário, Fraude Em Processo Legislativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

VALDY FERREIRA DE MENEZES

Réu

RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Réu

ANDREI MORENO FREIRE

Réu

MARIA ILDA DE DOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, I e II; art. 11, caput, I e II; art. 12; art. 1º, §§1º e 2º; art. 17, §6º, I, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Aplicação ou retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e interpretação do Tema 1199 do STF
  3. 3 Existência de dolo específico e configuração de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e procedeu-se à análise dos recursos especiais, aplicando-se o princípio do tempus regit actum para atos processuais anteriores à Lei nº 14.230/2021 e reconhecendo que, embora haja mudança legislativa, no caso concreto o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem demonstra dolo específico e prejuízo ao erário pela alteração da capa do Projeto de Lei nº 079/2017; por isso manteve-se a condenação com base no art. 10 da LIA e recusou-se o reexame de provas ou a mitigação das sanções sem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de Andrei Moreno Freire; conhecer em parte dos recursos especiais de Ricardo José de Oliveira Silva e Maria Ilda de Souza e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Andrei Moreno Freire
  • Conhecer em parte dos recursos especiais de Ricardo José de Oliveira Silva e Maria Ilda de Souza e, nessa extensão, negar-lhes provimento