AREsp 2921084 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos apenas para não conhecer os recursos especiais porque a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AGL ASSOCIADOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.; Agravante: LINCOLN PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Continuidade Típico Normativa Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AGL ASSOCIADOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Agravante

LINCOLN PEREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos apenas para não conhecer os recursos especiais porque a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.