AREsp 2804493 - DECISAO

AREsp 2804493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (incluindo a ausência de dolo específico e a atipicidade superveniente à luz da Lei 14.230/2021), razão pela qual não cabe anular o acórdão ou determinar novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS; Demandado: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS; Demandado: MARA VIRGÍNIA NÔGA COSTA; Demandado: ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO; Demandado: NELSON TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Efeito Translativo Dos Recursos, Omissão Em Acórdão, Atipicidade Superveniente, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Efeito Translativo Dos Recursos Omissão Em Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS

Demandado

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS

Demandado

MARA VIRGÍNIA NÔGA COSTA

Demandado

ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO

Demandado

NELSON TAVARES FILHO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à imputação de percepção cumulativa e ilícita de remuneração pelo servidor Jorge Luiz da Cunha Dantas
  2. 2 incidência ou não da Lei n. 14.230/2021 (dolo específico e regime prescricional)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843989)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (incluindo a ausência de dolo específico e a atipicidade superveniente à luz da Lei 14.230/2021), razão pela qual não cabe anular o acórdão ou determinar novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial