AREsp 1433251 - DECISAO

AREsp 1433251 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada quanto à incidência da Lei 14.230/2021 e à jurisprudência do STF (Tema 1.199). Aplicando-se o novo regime aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, constatou-se que a conduta atribuída ao embargante corresponde ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021, com prova de dolo específico. Por conseguinte, manteve-se a condenação materialmente, mas impôs-se a adequação das sanções ao rol e às penas previstos na redação vigente (art. 12, III, da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021), excluindo-se a suspensão de direitos políticos e preservando-se a dosimetria aplicada.

Parties
Embargante: Antônio Carlos de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Antônio Carlos de Camargo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade e alcance do Tema 1.199 do STF
  3. 3 se a conduta imputada ao embargante subsiste como ato de improbidade na redação nova do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada quanto à incidência da Lei 14.230/2021 e à jurisprudência do STF (Tema 1.199). Aplicando-se o novo regime aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, constatou-se que a conduta atribuída ao embargante corresponde ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021, com prova de dolo específico. Por conseguinte, manteve-se a condenação materialmente, mas impôs-se a adequação das sanções ao rol e às penas previstos na redação vigente (art. 12, III, da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021), excluindo-se a suspensão de direitos políticos e preservando-se a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Adequar as sanções impostas ao condenado ao rol de penalidades aplicáveis aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração, nos termos do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, excluindo-se a imposição da suspensão de direitos políticos
  • Manter, quanto ao mais, a dosimetria das sanções apontada pelo Tribunal de origem