AREsp 2849879 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegações de ofensa legal não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu; Agravante/recorrente: Márcio Amaral de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Márcio Amaral de Souza

Réu; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as demais alegações de ofensa legal não foram devidamente prequestionadas no Tribunal de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.