REsp 2170199 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 418/DF e da superação jurisprudencial promovida pela Primeira Seção do STJ, é admissível, na fase de cumprimento de sentença, converter a pena de perda da função pública determinada em ação de improbidade administrativa em cassação da aposentadoria, não configurando ofensa à coisa julgada quando a aposentação ocorreu após o ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO; Recorrente: VALDEIR DIAS PINNA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: JORGE DO VALLE; Réu: FABIO FELIPE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Superação Jurisprudencial (overruling)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

VALDEIR DIAS PINNA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

JORGE DO VALLE

Réu

FABIO FELIPE SOARES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela conversão da sanção não prevista expressamente na Lei de Improbidade
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria sancionadora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 418/DF e da superação jurisprudencial promovida pela Primeira Seção do STJ, é admissível, na fase de cumprimento de sentença, converter a pena de perda da função pública determinada em ação de improbidade administrativa em cassação da aposentadoria, não configurando ofensa à coisa julgada quando a aposentação ocorreu após o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.