REsp 1350785 - DECISAO

REsp 1350785 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral e por versar questões de natureza infraconstitucional ou processual (dependentes de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática), além de deficiência na fundamentação recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e aplicação de entendimentos consolidados sobre prescrição e retroatividade da Lei 14.230/2021; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Eduardo de Oliveira Pontes; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.199 STF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF
Processual Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Lei 14.230/2021 +7 more

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Parties

Eduardo de Oliveira Pontes

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prescrição intercorrente em ações de improbidade
  3. 3 retroatividade/irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral e por versar questões de natureza infraconstitucional ou processual (dependentes de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática), além de deficiência na fundamentação recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e aplicação de entendimentos consolidados sobre prescrição e retroatividade da Lei 14.230/2021; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se