AREsp 2633773 - DECISAO

AREsp 2633773 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo interno deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ; e, como a controvérsia envolve análise de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, não há demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Bis in Idem, Dolo Específico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo ou não a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo interno deixou de impugnar de modo específico o fundamento da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ; e, como a controvérsia envolve análise de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, não há demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se