REsp 2116512 - DECISAO

REsp 2116512 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário decorrente do atesto de conclusão de obra inacabada pelo recorrente, sendo qualquer revisão dessa conclusão vedada no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Othávio Pereira Valentim dos Santos; Réu: JEFFERSON ALMEIDA CRUZ; Réu: PRODUSPAR CONSTRUÇÕES LTDA-ME; Ré: Roselena Scremin Correa; Ente Lesado: Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Othávio Pereira Valentim dos Santos

Réu

JEFFERSON ALMEIDA CRUZ

Réu

PRODUSPAR CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Réu

Roselena Scremin Correa

Ré

Município de Paranaguá

Ente Lesado

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por atestar conclusão de obra não finalizada
  2. 2 Existência de dolo do agente público
  3. 3 Efeito de ordem de superior hierárquico sobre a responsabilidade do servidor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e de efetivo prejuízo ao erário decorrente do atesto de conclusão de obra inacabada pelo recorrente, sendo qualquer revisão dessa conclusão vedada no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.