REsp 2208070 - DECISAO

REsp 2208070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Ministério Público por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados em embargos de declaração e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manifestação adequada sobre essas omissões (ofensa ao art. 1.022, II, CPC). Quanto ao recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira, manteve-se o entendimento de que a colaboração premiada homologada não gera direito automático ao perdão judicial na seara da improbidade, incumbindo ao julgador avaliar discricionariamente a concessão do perdão, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte; Réu: Fernando Antônio da Câmara Freire; Réu: Maria do Socorro Dias de Oliveira; Réu: Narciso Nunes de Queiroz Júnior; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação Civil Pública De Reparação De Danos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira conhecido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Delação Premiada, Perdão Judicial, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Delação Premiada Perdão Judicial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte

Autor

Fernando Antônio da Câmara Freire

Réu

Maria do Socorro Dias de Oliveira

Réu

Narciso Nunes de Queiroz Júnior

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação Civil Pública De Reparação De Danos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento do perdão judicial em razão de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil e de Narciso quanto ao suposto dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados em embargos de declaração e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manifestação adequada sobre essas omissões (ofensa ao art. 1.022, II, CPC). Quanto ao recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira, manteve-se o entendimento de que a colaboração premiada homologada não gera direito automático ao perdão judicial na seara da improbidade, incumbindo ao julgador avaliar discricionariamente a concessão do perdão, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira conhecido e negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manifestação adequada sobre as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC).
  • Negar provimento ao recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira.