REsp 1849685 - ACORDAO

REsp 1849685 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para adequar a dosimetria das sanções à redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com exclusão da suspensão dos direitos políticos; as demais pretensões do agravante foram rejeitadas por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (Enunciado 283/STF) e por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: José Leandro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concessão De Serviços Públicos De Transporte Coletivo, Contratação Direta/dispensa De Licitação, Frustração Do Caráter Concorrencial, Dolo, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Concessão De Serviços Públicos De Transporte Coletivo Contratação Direta/dispensa De Licitação Frustração Do Caráter Concorrencial Dolo Dosimetria De Penas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Leandro Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 impugnação insuficiente a fundamento autônomo e aplicação do Enunciado n. 283/STF
  3. 3 obstáculo à revisão fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para adequar a dosimetria das sanções à redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com exclusão da suspensão dos direitos políticos; as demais pretensões do agravante foram rejeitadas por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (Enunciado 283/STF) e por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para adequar a dosimetria das sanções à redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com exclusão da suspensão dos direitos políticos, com efeito expansivo ao corréu, nos termos do art. 1.005 do CPC.
  • Negar provimento ao restante do agravo interno, mantendo-se as demais decisões do acórdão recorrido.