REsp 2127762 - DECISAO

REsp 2127762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por concentrar matéria que exige reexame fático-probatório, por ausência de prequestionamento de algumas das matérias suscitadas e por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Ex Prefeito, Apelante, Réu Na Ação Civil Pública: Toshio Misato; Ente Público Mencionado Nos Autos: Município de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Dolo Genérico, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Dolo Genérico Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmula 211/stj

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Parties

Toshio Misato

Ex Prefeito, Apelante, Réu Na Ação Civil Pública

Município de Ourinhos

Ente Público Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das contratações temporárias face ao art.37, IX, CF e art.16 da Lei nº 11.350/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao dolo exigido para improbidade (descrição do conhecimento e da vontade)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da ação com base em indícios sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por concentrar matéria que exige reexame fático-probatório, por ausência de prequestionamento de algumas das matérias suscitadas e por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, razão pela qual a Corte não conheceu do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intime-se.