AREsp 1716015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam reexame de matéria fático-probatória já delineada no acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrente explicitou fatos e fundamentos suficientes para o enquadramento da conduta nos arts. 10, caput e XIII, da Lei n. 8.429/1992 (uso de maquinário e pessoal municipal em obra particular) e concluiu pela existência de dolo e prejuízo efetivo ao erário, de modo que os embargos não poderiam prosperar.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ré: Juliana Almeida de Almeida; Ré: Adauto Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Juliana Almeida de Almeida

Ré

Adauto Rodrigues de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 enquadramento da conduta nos arts. 10 (caput e XIII) e 11 (caput e I) da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam reexame de matéria fático-probatória já delineada no acórdão recorrido (óbice da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrente explicitou fatos e fundamentos suficientes para o enquadramento da conduta nos arts. 10, caput e XIII, da Lei n. 8.429/1992 (uso de maquinário e pessoal municipal em obra particular) e concluiu pela existência de dolo e prejuízo efetivo ao erário, de modo que os embargos não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados