AREsp 2438469 - DECISAO

AREsp 2438469 - DECISAO

O tribunal entendeu que a quebra de sigilo decretada pela Justiça do Trabalho foi legal e amparada pelo art.1º, §4º da LC 105/2001, podendo as informações ser utilizadas como prova emprestada; as provas demonstraram autoria e dolo de Leonardo na prática do ato de improbidade previsto no art.9º, caput e inciso XI da Lei 8.429/1992; não se conheceu do recurso especial do autor quanto à dosimetria por óbice da Súmula 7/STJ e conheceu‑se em parte do recurso do réu, negando‑lhe provimento.

Parties
Servidor Público (réu / Recorrente): Leonardo Torres Barbalho; Particular (réu): Pedro Paulo Justino da Cunha; Particular (réu): Stephann Lyle de Araújo Nelson; Autor (mpf / Recorrente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (agravos Em Recurso Especial) Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte do recurso especial do réu, negando‑lhe provimento, e para não conhecer do recurso especial do autor.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Emprestada, Dosimetria De Sanções, Valoração Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (sigilo Bancário) Improbidade Administrativa Quebra De Sigilo Bancário Prova Emprestada Dosimetria De Sanções Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Leonardo Torres Barbalho

Servidor Público (réu / Recorrente)

Pedro Paulo Justino da Cunha

Particular (réu)

Stephann Lyle de Araújo Nelson

Particular (réu)

Ministério Público Federal

Autor (mpf / Recorrente)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (agravos Em Recurso Especial) Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo bancário decretada pela Justiça do Trabalho
  2. 2 uso de prova emprestada em ação de improbidade
  3. 3 valoração das provas e alegação de violação ao art. 332 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a quebra de sigilo decretada pela Justiça do Trabalho foi legal e amparada pelo art.1º, §4º da LC 105/2001, podendo as informações ser utilizadas como prova emprestada; as provas demonstraram autoria e dolo de Leonardo na prática do ato de improbidade previsto no art.9º, caput e inciso XI da Lei 8.429/1992; não se conheceu do recurso especial do autor quanto à dosimetria por óbice da Súmula 7/STJ e conheceu‑se em parte do recurso do réu, negando‑lhe provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte do recurso especial do réu, negando‑lhe provimento, e para não conhecer do recurso especial do autor.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer em parte do recurso especial do réu e nego‑lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial do autor.