REsp 2210914 - DECISAO

REsp 2210914 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ (em especial o Tema 1199/STF), a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) depende de comprovação de dolo específico e de prejuízo patrimonial efetivo; como tais elementos implicam valoração fática, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dessas questões, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente/apelante: AROLDO FERNANDES GOMES; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/co Réu: VALDIVINO GONÇALVES SANTOS; Réu/co Réu: JOSÉ CLAÚDIO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a existência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prejuízo Efetivo Ao Erário Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AROLDO FERNANDES GOMES

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

VALDIVINO GONÇALVES SANTOS

Réu/co Réu

JOSÉ CLAÚDIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Réu/co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade anteriores ao trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo patrimonial efetivo para configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário (art. 10)

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ (em especial o Tema 1199/STF), a caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) depende de comprovação de dolo específico e de prejuízo patrimonial efetivo; como tais elementos implicam valoração fática, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dessas questões, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine a existência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que promova novo exame da existência de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário nos termos da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência citada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.