REsp 2192924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, após análise jurisprudencial e legislação superveniente (Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199/STF), não se comprovou dano efetivo suficiente para manter as condenações fundadas nos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/1992; manteve-se, todavia, a condenação com fundamento no art. 11 da LIA pela continuidade típico-normativa, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ajuste das penas.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Homem de Castro; Réu: Gustavo Adolfo França Galvão; Réu: Paulo Victor Maggessy Monnerat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Das Penas
Outcome
Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial: julgo improcedente a ação de improbidade apenas quanto aos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 11 da LIA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das penas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs. Dano Presumido), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Penal/administrativa Dano Ao Erário (dano Efetivo Vs. Dano Presumido) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Paulo Roberto Homem de Castro

Agravante

Gustavo Adolfo França Galvão

Réu

Paulo Victor Maggessy Monnerat

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Autos Devolvidos À Origem Para Adequação Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de dolo (específico ou genérico) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Aplicação/retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, após análise jurisprudencial e legislação superveniente (Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199/STF), não se comprovou dano efetivo suficiente para manter as condenações fundadas nos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/1992; manteve-se, todavia, a condenação com fundamento no art. 11 da LIA pela continuidade típico-normativa, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ajuste das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial: julgo improcedente a ação de improbidade apenas quanto aos arts. 10, V, VIII e IX da Lei 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 11 da LIA; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das penas.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Paulo Roberto Homem de Castro
  • Dou parcial provimento ao recurso especial