AREsp 3001220 - DECISAO

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Conhecer parcialmente dos recursos e dar-lhes provimento porque a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021 e, à época, integrava o microssistema de processo coletivo com dano de âmbito nacional, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis que preserva a competência originária; por isso a declinação de competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro foi indevida, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: Marcelo Bahia Odebrecht; Recorrente: CNO S. A. - Em Recuperação Judicial e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência, Competência Absoluta, Aplicação De Norma Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência Competência Absoluta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Marcelo Bahia Odebrecht

Recorrente

CNO S. A. - Em Recuperação Judicial e Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza absoluta ou relativa da regra de competência prevista no art. 17, § 4º-A
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis perante norma superveniente

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos e dar-lhes provimento porque a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021 e, à época, integrava o microssistema de processo coletivo com dano de âmbito nacional, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis que preserva a competência originária; por isso a declinação de competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro foi indevida, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e dou-lhes provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.