AREsp 2945036 - DECISAO

AREsp 2945036 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revogação De Tipo Ímprobo, Tipicidade, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Taxatividade, Aplicação De Precedente Do STF (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Revogação De Tipo Ímprobo Tipicidade Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Taxatividade Aplicação De Precedente Do STF (tema 1199)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 efeitos da Lei Federal n.º 14.230/2021 sobre o art. 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/1992
  3. 3 aplicação retroativa da nova lei quando benéfica ao réu