AREsp 2724317 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as condutas ímprobas foram devidamente individualizadas com provas robustas demonstrando dolo e dano ao erário; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem quando meramente processuais, o §10-D do art. 17 da LIA não foi aplicado retroativamente e, mesmo havendo enquadramento em mais de um inciso da mesma espécie, não há nulidade nem agravamento das penas; a dosimetria das sanções foi considerada proporcional e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Emerson Fabiano de Lima; Agravante: José Francisco Martha; Réu: João Paulo Mascarin; Réu: Daniel Rosa; Réu: Dionísio Aparecido Rosa; Réu: Fernando Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Por Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Irretroatividade Das Normas Processuais, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 17, §10 D Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Dosimetria Das Penas Irretroatividade Das Normas Processuais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Emerson Fabiano de Lima

Réu

José Francisco Martha

Agravante

João Paulo Mascarin

Réu

Daniel Rosa

Réu

Dionísio Aparecido Rosa

Réu

Fernando Ribeiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado Por Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de individualização das condutas
  3. 3 imputação múltipla por mesma conduta e aplicação do art. 17, §10-D da LIA

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as condutas ímprobas foram devidamente individualizadas com provas robustas demonstrando dolo e dano ao erário; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem quando meramente processuais, o §10-D do art. 17 da LIA não foi aplicado retroativamente e, mesmo havendo enquadramento em mais de um inciso da mesma espécie, não há nulidade nem agravamento das penas; a dosimetria das sanções foi considerada proporcional e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno