REsp 2076911 - DECISAO

REsp 2076911 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia diante da complexidade da matéria e da aparente divergência jurisprudencial, inclusive com relação às teses do Tema 1.199 do STF, uma vez que o acórdão paradigma do STJ considerou aplicáveis às ações em curso as disposições da Lei 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a reapreciação de medidas já deferidas; por ter sido considerada a tese de repercussão geral no julgado recorrido, rejeitou-se a necessidade de retratação e procedeu-se à admissão do recurso para possível submissão ao regime de repercussão geral do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (art. 1.030, Iv, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (art. 1.030, IV, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Retroatividade/irretroatividade, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Retroatividade/irretroatividade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia (art. 1.030, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se a alteração legislativa implica retroatividade que atinja decisões já proferidas (proteção do ato jurídico perfeito, coisa julgada e tempus regit actum)
  3. 3 Relação e alcance das teses fixadas no Tema 1.199 do STF em relação à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia diante da complexidade da matéria e da aparente divergência jurisprudencial, inclusive com relação às teses do Tema 1.199 do STF, uma vez que o acórdão paradigma do STJ considerou aplicáveis às ações em curso as disposições da Lei 14.230/2021 relativas à tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a reapreciação de medidas já deferidas; por ter sido considerada a tese de repercussão geral no julgado recorrido, rejeitou-se a necessidade de retratação e procedeu-se à admissão do recurso para possível submissão ao regime de repercussão geral do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (art. 1.030, IV, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.