REsp 2235833 - DECISAO

REsp 2235833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificaram omissão ou obscuridade apontadas: o acórdão recorrido enfrentou a matéria, inclusive citando o entendimento sobre imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (RE 852.475/SP) e fundamentou a impossibilidade de julgamento imediato pela necessidade de observar o duplo grau de jurisdição; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, o que justifica a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prescrição, Dolo E Culpa, Ressarcimento Ao Erário, Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração), Conversão De Ação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prescrição Dolo E Culpa Ressarcimento Ao Erário Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92 por ocorrência de prescrição
  2. 2 alegação de obscuridade quanto à utilização do art. 37, § 6º da Constituição como fundamento do acórdão
  3. 3 possibilidade de conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se verificaram omissão ou obscuridade apontadas: o acórdão recorrido enfrentou a matéria, inclusive citando o entendimento sobre imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (RE 852.475/SP) e fundamentou a impossibilidade de julgamento imediato pela necessidade de observar o duplo grau de jurisdição; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, o que justifica a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se