REsp 2222083 - DECISAO

REsp 2222083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, não determina a exclusão automática da pessoa jurídica do polo passivo quando o mesmo fato puder ser sancionado também pela Lei nº 12.846/2013. As leis podem tramitar concomitantemente, sendo necessário apenas evitar a aplicação cumulativa de sanções idênticas: eventual compensação ou abatimento das penalidades deverá ser verificada ao final, em sede de sentença ou cumprimento de sentença. Em face disso determinou a manutenção das empresas Dicorel, Giga News e MW Teleinformática no polo passivo da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Dicorel Comércio e Indústria Ltda.; Requerido: Giga News Comércio de Informática EIRELI; Requerido: MW Teleinformática Ltda.; Requerido: Marcos Espindola de Freitas; Requerido: Luiz Carlos Somenzi; Requerido: Adriano Martins; Requerido: Jaemes Marcussi Júnior; Requerido: Rodrigo Naglis Ferzeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilização Da Pessoa Jurídica, Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/2013), Non Bis in Idem, Tempus Regit Actum, Princípio Da Especialidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilização Da Pessoa Jurídica Lei Anticorrupção (lei Nº 12.846/2013) Non Bis in Idem Tempus Regit Actum Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Dicorel Comércio e Indústria Ltda.

Requerido

Giga News Comércio de Informática EIRELI

Requerido

MW Teleinformática Ltda.

Requerido

Marcos Espindola de Freitas

Requerido

Luiz Carlos Somenzi

Requerido

Adriano Martins

Requerido

Jaemes Marcussi Júnior

Requerido

Rodrigo Naglis Ferzeli

Requerido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 2º, da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pessoa jurídica no polo passivo quando os mesmos fatos podem ser sancionados também pela Lei 12.846/2013
  3. 3 Compatibilidade da tramitação simultânea das ações e ajuste/compensação de sanções idênticas ao final do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, não determina a exclusão automática da pessoa jurídica do polo passivo quando o mesmo fato puder ser sancionado também pela Lei nº 12.846/2013. As leis podem tramitar concomitantemente, sendo necessário apenas evitar a aplicação cumulativa de sanções idênticas: eventual compensação ou abatimento das penalidades deverá ser verificada ao final, em sede de sentença ou cumprimento de sentença. Em face disso determinou a manutenção das empresas Dicorel, Giga News e MW Teleinformática no polo passivo da ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os réus Dicorel Comércio e Indústria Ltda., Giga News Comércio de Informática EIRELI e MW Teleinformática Ltda. sejam mantidos no polo passivo da ação de improbidade administrativa.
  • Comunique-se imediatamente ao Juízo de primeiro grau.