REsp 2142850 - DECISAO

REsp 2142850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente assentou a competência da Justiça Federal em razão da origem federal dos recursos repassados pelo INMETRO via Convênio nº 018/2005 e, por outro lado, houve demonstração suficiente do dolo do apelante nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7). Ademais, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em ato doloso (art. 37, §5º, CF/88; Tema 897) mantém a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Apelante: AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO; Réu: R. M. B.; Terceiro Interessado: MEGAINFO SERVIÇOS DE INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Terceiro Interessado: C. M. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Prescrição E Imprescritibilidade, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Inépcia Da Inicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Prescrição E Imprescritibilidade Dolo Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO

Apelante

R. M. B.

Réu

MEGAINFO SERVIÇOS DE INFORMATICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Terceiro Interessado

C. M. S. S.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo repasse de verba federal por convênio
  2. 2 incidência da prescrição nas sanções de improbidade vs. imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente assentou a competência da Justiça Federal em razão da origem federal dos recursos repassados pelo INMETRO via Convênio nº 018/2005 e, por outro lado, houve demonstração suficiente do dolo do apelante nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7). Ademais, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em ato doloso (art. 37, §5º, CF/88; Tema 897) mantém a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.