AREsp 3048405 - DECISAO

AREsp 3048405 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência do dolo específico exigido para a condenação por improbidade administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/1992 quanto à necessidade de dolo específico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 e exigência de demonstração do dolo
  3. 3 Impossibilidade, em Recurso Especial, de reexaminar prova conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência do dolo específico exigido para a condenação por improbidade administrativa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.