AREsp 3074775 - DECISAO

AREsp 3074775 - DECISAO

Verificou-se que a alteração legislativa relativa ao art. 17, § 4º-A da Lei de Improbidade implementada pela novel legislação sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, de modo que a mudança não autoriza o declínio de competência de ofício; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dado provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro, Declinação De Competência, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Declinação De Competência Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992
  2. 2 natureza absoluta ou relativa da regra de competência
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alteração legislativa relativa ao art. 17, § 4º-A da Lei de Improbidade implementada pela novel legislação sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, de modo que a mudança não autoriza o declínio de competência de ofício; por isso, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dado provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.