AREsp 3018026 - DECISAO

AREsp 3018026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o caso encontra óbice no entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 acerca da irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 em face de condenações calcadas no dolo subjetivo.

Parties
Recorrente: GERALDO BIASOTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Reexame De Provas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Tema 1199 Do STF

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Parties

GERALDO BIASOTO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos novos prazos de prescrição
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para demonstrar ausência de dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o caso encontra óbice no entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 acerca da irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 em face de condenações calcadas no dolo subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Prejudicado o exame da tutela provisória
  • Publique-se