REsp 2238251 - DECISAO

REsp 2238251 - DECISAO

Houve omissão caracterizada no acórdão recorrido por não ter a Corte de origem se pronunciado sobre questões diretamente correlacionadas à pretensão executada (cabimento do agravo de instrumento em ações de improbidade e prevalência do microssistema de tutela coletiva), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir os vícios apontados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Ação Popular, Omissão Judicial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Ação Popular Omissão Judicial Art. 1.015 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao cabimento do agravo de instrumento em ações de improbidade administrativa (art. 17, § 21, da Lei 8.429/1992 c/c art. 1.015, XIII, do CPC)
  2. 2 prevalência do microssistema de tutela coletiva e aplicação da Lei 4.717/1965 (art. 19, § 1º) em detrimento da restrição do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão necessária à resolução da demanda

Ratio Decidendi

Houve omissão caracterizada no acórdão recorrido por não ter a Corte de origem se pronunciado sobre questões diretamente correlacionadas à pretensão executada (cabimento do agravo de instrumento em ações de improbidade e prevalência do microssistema de tutela coletiva), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC e impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados