AREsp 3075541 - DECISAO

AREsp 3075541 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, no caso de Jaime Dias Júnior houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de agravo interno, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Constatou-se, ademais, que a análise do direito superveniente (Lei 14.230/2021) em ações de improbidade não depende do conhecimento do recurso, nos termos do entendimento do STF sobre o Tema 1.199, mas tal questão não alterou a...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: PROFHE TA INFORMÁTICA LTDA EPP; Réu: CHARLES PASCHOINI PROPHETA; Réu: DANIEL DIAS MOTTA; Réu: JAIME DIAS JÚNIOR; Réu: ANGEL SAITO LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecem-se dos agravos em recurso especial interpostos por Charles Paschoini Propheta, Profheta Informática Ltda. e por Jaime Dias Júnior.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Regime De Adiantamento, Fraude Em Pesquisa De Preços, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Regime De Adiantamento Fraude Em Pesquisa De Preços Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

PROFHE TA INFORMÁTICA LTDA EPP

Réu

CHARLES PASCHOINI PROPHETA

Réu

DANIEL DIAS MOTTA

Réu

JAIME DIAS JÚNIOR

Réu

ANGEL SAITO LANA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos em recurso especial deveriam ser conhecidos apesar da alegação de que não haveria reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, no caso de Jaime Dias Júnior houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de agravo interno, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. Constatou-se, ademais, que a análise do direito superveniente (Lei 14.230/2021) em ações de improbidade não depende do conhecimento do recurso, nos termos do entendimento do STF sobre o Tema 1.199, mas tal questão não alterou a...

Court Disposition

Não conhecem-se dos agravos em recurso especial interpostos por Charles Paschoini Propheta, Profheta Informática Ltda. e por Jaime Dias Júnior.

Orders

  • Deixar de conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Charles Paschoini Propheta e Profheta Informática Ltda.
  • Deixar de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jaime Dias Júnior.