AREsp 2770107 - DECISAO

AREsp 2770107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, pelo meio processual adequado (agravo interno), o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.199 do STF; sendo esse fundamento suficiente para manter a inadmissão, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo deve ser não conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Tema 1.199 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar, pelo meio processual adequado, o capítulo referente ao Tema 1.199 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, pelo meio processual adequado (agravo interno), o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.199 do STF; sendo esse fundamento suficiente para manter a inadmissão, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo deve ser não conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se