AREsp 2665237 - DECISAO

AREsp 2665237 - DECISAO

Conhecer em parte dos agravos e, na parcela relativa ao Tema 1.199/STF, não conhecer por inadequação do recurso (deveria ter sido interposto agravo interno). Quanto às demais alegações, o Tribunal de origem realizou exaustiva análise probatória que evidenciou pagamento de horas extras e plantões fictícios, comprovando dano ao erário e dolo; tal conclusão é insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão ou fundamentação genérica que justifique reforma, razão pela qual os recursos foram, nessa extensão, desprovidos.

Parties
Agravante: GILBERTO CARVALHO; Agravante: JULIANO PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço em parte dos agravos; não conheço do recurso de GILBERTO CARVALHO; conheço em parte do recurso de JULIANO PEREIRA DA SILVA e, nessa parte, desprovo-o.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova E Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf (dolo), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Per Relationem, Inadmissibilidade De Bis in Idem, Admissibilidade Recursal (ag. Interno Vs Ag. Em Recurso Especial)
Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova E Dano Ao Erário Tema 1.199/stf (dolo) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARVALHO

Agravante

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 presunção vs comprovação do dano ao erário (arts. 10 e 11, Lei 8.429/1992)
  3. 3 relevância da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos agravos e, na parcela relativa ao Tema 1.199/STF, não conhecer por inadequação do recurso (deveria ter sido interposto agravo interno). Quanto às demais alegações, o Tribunal de origem realizou exaustiva análise probatória que evidenciou pagamento de horas extras e plantões fictícios, comprovando dano ao erário e dolo; tal conclusão é insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se verifica omissão ou fundamentação genérica que justifique reforma, razão pela qual os recursos foram, nessa extensão, desprovidos.

Court Disposition

Conheço em parte dos agravos; não conheço do recurso de GILBERTO CARVALHO; conheço em parte do recurso de JULIANO PEREIRA DA SILVA e, nessa parte, desprovo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.