AREsp 2983521 - DECISAO

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Conheci do agravo interno e, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (omissões suscitadas apenas em embargos de declaração e não alegadas nas razões do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC), não conheci do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, aplicando-se o óbice processual indicado (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ORISMAR VANDERLEI DINIZ; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Acumulação De Cargos, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Acumulação De Cargos +3 more

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Parties

ORISMAR VANDERLEI DINIZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e omissões apontadas em embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e, por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (omissões suscitadas apenas em embargos de declaração e não alegadas nas razões do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC), não conheci do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, aplicando-se o óbice processual indicado (Súmula 211/STJ).