AREsp 2417172 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ) e à jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.
- Parties
- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Walmor Paulo de Luca; Réu: Pedro Bittencourt Neto; Réu: Jucélio Paladini; Réu: Nery Antônio Nader; Réu: Nélson Gomes Mattos; Réu: Marco Antônio Koerich de Azambuja; Réu: José Ari Vequi; Réu: Antônio Varella do Nascimento; Réu: Laudelino de Bastos e Silva; Réu: Valmir Humberto Piacentini; Réu: Osmar Silvério Ribeiro; Réu: Cézar Paulo de Luca; Réu: Adelor Francisco Vieira; Réu: Osny Souza Filho; Réu: Paulo Eli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Autor
Walmor Paulo de Luca
Réu
Pedro Bittencourt Neto
Réu
Jucélio Paladini
Réu
Nery Antônio Nader
Réu
Nélson Gomes Mattos
Réu
Marco Antônio Koerich de Azambuja
Réu
José Ari Vequi
Réu
Antônio Varella do Nascimento
Réu
Laudelino de Bastos e Silva
Réu
Valmir Humberto Piacentini
Réu
Osmar Silvério Ribeiro
Réu
Cézar Paulo de Luca
Réu
Adelor Francisco Vieira
Réu
Osny Souza Filho
Réu
Paulo Eli
Réu
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência das súmulas (/STJ e STF) e exigência de prequestionamento
- 3 Alcance do dever de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ) e à jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment