REsp 2121024 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais mas negou-lhes provimento porque: a juntada tardia de documentos pelo MPF foi admitida com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC e não implicou nulidade uma vez que o contraditório e a possibilidade de manifestação foram assegurados; a prova emprestada foi válida na medida em que o contraditório foi preservado; a reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial; e, face à Lei 14.230/2021, aplicou-se o princípio da continuidade típico-normativa reenquadrando a conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, reduzindo sanções conforme a nova redação e confirmando a condenação por improbidade administrativa sem nulidade...

Parties
Recorrente: RONALDO LOPES DE FIGUEIREDO; Recorrente: EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO; Recorrente: FABIANA AGRA CELINO; Recorrente: BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO; Recorrente: FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO; Recorrente: DIERCY OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente: JOANA D'ARC AGRA CELINO; Recorrente: EDENIZE MATHEUS; Recorrente: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço, em parte, dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prova Emprestada, Juntada De Documentos, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Prova Emprestada Juntada De Documentos Prescrição +2 more

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Parties

RONALDO LOPES DE FIGUEIREDO

Recorrente

EDUARDO LOUREIRO CABRAL DE MELO

Recorrente

FABIANA AGRA CELINO

Recorrente

BRUNO AGRA CELINO DE ARAUJO

Recorrente

FELIPE AGRA CELINO DE ARAUJO

Recorrente

DIERCY OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

JOANA D'ARC AGRA CELINO

Recorrente

EDENIZE MATHEUS

Recorrente

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados tardiamente pelo MPF
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada sem que todas as partes tenham figurado no processo originário
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 (continuidade típico-normativa) e reenquadramento tipológico para art. 11, V da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais mas negou-lhes provimento porque: a juntada tardia de documentos pelo MPF foi admitida com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC e não implicou nulidade uma vez que o contraditório e a possibilidade de manifestação foram assegurados; a prova emprestada foi válida na medida em que o contraditório foi preservado; a reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial; e, face à Lei 14.230/2021, aplicou-se o princípio da continuidade típico-normativa reenquadrando a conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, reduzindo sanções conforme a nova redação e confirmando a condenação por improbidade administrativa sem nulidade...

Court Disposition

Conheço, em parte, dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.