AREsp 3062622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova do dolo e do efetivo prejuízo ao erário após análise do conjunto probatório (incluindo recibos que contrapunham a tese de servidores 'fantasmas'), e, por impedir o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Interessada: União; Apelados/recorridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo No Stj) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo E Dano Ao Erário, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dolo E Dano Ao Erário Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Interessada

requeridos

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo No Stj) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)
  3. 3 comprovação de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prova do dolo e do efetivo prejuízo ao erário após análise do conjunto probatório (incluindo recibos que contrapunham a tese de servidores 'fantasmas'), e, por impedir o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.