REsp 1944810 - DECISAO

REsp 1944810 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial complementar (fls.2276-2286) por inadequação após juízo de retratação; quanto ao mérito remanescente, reconheceu-se a incidência do Tema 1.199/STF e a aplicação da Lei 14.230/2021, de modo que a conduta de frustrar procedimento licitatório permanece tipificada no art.11, V da LIA quando comprovado dolo específico, mas a tipificação por dano ao erário (art.10) exige prova de lesão patrimonial efetiva, não sendo presumida. Em consequência, manteve-se a responsabilização por violação aos princípios (art.11) com readequação das sanções nos termos da nova lei: multa civil limitada ao valor previamente fixado (R$98.000,00 atualizado) em caráter solidário e...

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ré / Recorrente: Janine Rodrigues Barbosa; Réu: Janilton Solto de Almeida; Réu: Gleyson Adrovano Carneiro Machado; Réu (pessoa Jurídica): Central de Eventos EIRELI; Réu: Aci Barbosa de Carvalho; Réu: Flávio D"Alcantâra Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Residual)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de fls. 1809-1831 e 2276-2286; redimensiono as penas da recorrente à luz da Lei 14.230/2021 e mantenho responsabilização por violação aos princípios (art.11) com as sanções readequadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Pública, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Remessa Necessária, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação Pública Dolo +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Janine Rodrigues Barbosa

Ré / Recorrente

Janilton Solto de Almeida

Réu

Gleyson Adrovano Carneiro Machado

Réu

Central de Eventos EIRELI

Réu (pessoa Jurídica)

Aci Barbosa de Carvalho

Réu

Flávio D"Alcantâra Dias

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Residual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Requisitos da inexigibilidade para contratação de artista (art.25, III, Lei 8.666/93)
  3. 3 Contratação por intermédio de empresa não representante exclusiva como fraude à licitação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial complementar (fls.2276-2286) por inadequação após juízo de retratação; quanto ao mérito remanescente, reconheceu-se a incidência do Tema 1.199/STF e a aplicação da Lei 14.230/2021, de modo que a conduta de frustrar procedimento licitatório permanece tipificada no art.11, V da LIA quando comprovado dolo específico, mas a tipificação por dano ao erário (art.10) exige prova de lesão patrimonial efetiva, não sendo presumida. Em consequência, manteve-se a responsabilização por violação aos princípios (art.11) com readequação das sanções nos termos da nova lei: multa civil limitada ao valor previamente fixado (R$98.000,00 atualizado) em caráter solidário e...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de fls. 1809-1831 e 2276-2286; redimensiono as penas da recorrente à luz da Lei 14.230/2021 e mantenho responsabilização por violação aos princípios (art.11) com as sanções readequadas.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial de fls. 2276-2286 (inadmissível como novo recurso)
  • Não conhecimento do recurso especial de fls. 1809-1831 na extensão prejudicada pela retratação quanto à ausência de dolo