REsp 1944810 - DECISAO

REsp 1944810 - DECISAO

Mantida a conclusão de que houve ato de improbidade decorrente de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com dolo específico dos agentes, mas, em razão da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, não se pode presumir dano ao erário; assim, as condenações foram mantidas quanto à prática ímproba (violação de princípios/art.11, V LIA) e as sanções foram redimensionadas para as previstas na nova lei, limitando-se ao pagamento de multa civil (até 24 vezes a remuneração, limitada ao valor já fixado no acórdão de origem) e à proibição de contratar com o poder público por prazo previsto na nova lei, revogando-se outras sanções pessoais incongruentes com a LIA atual.

Parties
Recorrente: Aci Barbosa de Carvalho; Recorrente: Central de Eventos EIRELI; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ré: Janine Rodrigues Barbosa; Ré: Janilton Solto de Almeida; Ré: Gleyson Adrovano Carneiro Machado; Ré: Flávio D'Alcantâra Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de fls. 1746-1793 e 2362-2396; redimensiono as penas em razão da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta, Dolo, Responsabilidade Patrimonial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação Direta Dolo Responsabilidade Patrimonial +3 more

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Parties

Aci Barbosa de Carvalho

Recorrente

Central de Eventos EIRELI

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Janine Rodrigues Barbosa

Ré

Janilton Solto de Almeida

Ré

Gleyson Adrovano Carneiro Machado

Ré

Flávio D'Alcantâra Dias

Ré

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  2. 2 presunção de dano ao erário vs. necessidade de comprovação de dano efetivo após Lei 14.230/2021
  3. 3 viabilidade de competição e requisitos para inexigibilidade na contratação de artistas

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que houve ato de improbidade decorrente de frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com dolo específico dos agentes, mas, em razão da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, não se pode presumir dano ao erário; assim, as condenações foram mantidas quanto à prática ímproba (violação de princípios/art.11, V LIA) e as sanções foram redimensionadas para as previstas na nova lei, limitando-se ao pagamento de multa civil (até 24 vezes a remuneração, limitada ao valor já fixado no acórdão de origem) e à proibição de contratar com o poder público por prazo previsto na nova lei, revogando-se outras sanções pessoais incongruentes com a LIA atual.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de fls. 1746-1793 e 2362-2396; redimensiono as penas em razão da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais de fls. 1746-1793 e 2362-2396
  • Condenação mantida quanto à prática de ato de improbidade por frustração do caráter concorrencial (art.11, V, da LIA, conforme reclassificação normativa)