AREsp 2567359 - DECISAO

AREsp 2567359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a matéria fática (reconhecimento do dolo e dos fatos probatórios) não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que a aplicação da Lei 14.230/2021 permite reenquadramento e exige ajuste das sanções (afastamento da suspensão dos direitos políticos conforme nova redação do art. 12 da Lei 8.429/1992), que não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para...

Parties
Recorrente: ROSANA DA SILVA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: 1º réu; Ré: 2ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a penalidade de suspensão dos direitos políticos imposta à recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade De Atos Administrativos, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Publicidade De Atos Administrativos Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

1º réu

Réu

2ª ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e reenquadramento segundo a continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a matéria fática (reconhecimento do dolo e dos fatos probatórios) não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que a aplicação da Lei 14.230/2021 permite reenquadramento e exige ajuste das sanções (afastamento da suspensão dos direitos políticos conforme nova redação do art. 12 da Lei 8.429/1992), que não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a penalidade de suspensão dos direitos políticos imposta à recorrente.

Orders

  • Excluir a penalidade de suspensão dos direitos políticos imposta à recorrente
  • Intimem-se.