AREsp 3007850 - DECISAO

AREsp 3007850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (a aplicação do Tema 642 do STF sobre legitimidade para execução de crédito decorrente de multa de Tribunal de Contas) é de natureza constitucional e, portanto, incide sobre competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar conhecer do recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI; Recorrido: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Para Pleitear Ressarcimento Ao Erário, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (tema 642 Stf), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Para Pleitear Ressarcimento Ao Erário Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional (tema 642 Stf) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para pleitear ressarcimento ao erário quando o débito decorre de apuração do Tribunal de Contas (invocação do Tema 642/STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada violação do art. 927, inciso III, do CPC por suposta desobservância de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (a aplicação do Tema 642 do STF sobre legitimidade para execução de crédito decorrente de multa de Tribunal de Contas) é de natureza constitucional e, portanto, incide sobre competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar conhecer do recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.